terça-feira, 2 de setembro de 2014

15º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR RECEBE DOAÇÃO DE VEÍCULO PARA PROJETOS SOCIAIS

              O Comando do 15º Batalhão de Polícia Militar recebeu no último dia 27 de agosto, recebeu a título de doação o veículo do veículo Chevrolet/Spin, 1.8, 07 lugares, de cor branco, Modelo 2015, com a finalidade exclusiva de utilização nos projetos sociais “Capoeira no Quartel” e “Cineminha no Quartel”, bem como outros projetos sociais em prol da infância e da adolescência , desenvolvidos pela corporação, como por exemplo, Geape (Grupo Especial de Apoio às Escolas) e Proerd (Programa Educacional de Resistência às Drogas e a Violência). 
            A doação foi feita através de espólio e foi entregue através do Ministério Público do Trabalho, através do Dr. Paulo Fernando da Silva Santos Júnior, Juiz do Trabalho de Bacabal. O espólio e o conjunto de bens que integra o patrimônio deixado pelo de cujus, e que serão partilhados, no inventário, entre os herdeiros ou legatários. O espólio é representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante (CPC, Art. 12, V), e responde pelas dívidas do de cujus e por todas as decisões condenatórias que tenham por fundamento atos de responsabilidade do falecido. 

Podem ser propostas, contra o espólio, todas as ações pertinentes, possessórias, de despejo, de responsabilidade civil, cautelares etc. Pode o inventariante requerer a insolvência do espólio (arts. 753, III, e 991, VIII, do CPC), sempre que as dívidas excedam o valor dos bens (Art. 748 do CPC). Sendo o falecido comerciante, e havendo fato que o enseje, poderá ser decretada a falência do espólio; todavia, deve-se observar a advertência do Art. 4º, § 2º, da Lei de Falências (DL 7.661, de 21.6.1945).
Este veículo será muito útil ao trabalho social do 15º BPM, disse o Major Lenine, Subcomandante do 15º BPM.

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