quarta-feira, 7 de janeiro de 2015

Sessão Extraordinária institui Colegiado de Controle Social no Saneamento Básico no Município de São Luis Gonzaga do Maranhão

A sessão extraordinária da Câmara de São Luis Gonzaga do Maranhão, do dia 30 de dezembro de 2014, votou projeto de lei nº 006/2014.  O projeto trata da instituição do Colegiado de Controle Social no Saneamento Básico no Município de São Luis Gonzaga do Maranhão. O colegiado é necessário para que o município possa garantir recursos federais futuros na área de saneamento básico. Cada município que tem a titularidade dos serviços de saneamento básico teve até o dia 31 de dezembro de 2014 para criar seu colegiado, conforme previsto na lei federal nº 11.445/2007 e no decreto nº 7.217/2010. Sem a formação do colegiado ficaria vedado o acesso do município a recursos destinados a serviços de saneamento básico. O conselho de saneamento é um órgão colegiado que integra os mecanismos de participação e controle social na área de saneamento, formado por titulares dos serviços públicos, órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento, prestadores de serviço de saneamento básico, usuários de saneamento básico de entidades técnicas e ainda de organizações da sociedade civil.
Durante a sessão, várias foram as discussões sobre a formação do colegiado e os discursos sobre a importância de um conselho com tal finalidade para São Luis Gonzaga. A surpresa, no entanto, foi a votação contra a instituição do colegiado pelos vereadores Chicão e Eleonilson. Os dois votaram contra a formação de um conselho que visa, não somente a fiscalização nas ações básicas e avançadas de saneamento municipal, mas que também tem como meta a participação popular nas atividades de sumo interesse das comunidades. A oposição é salutar, o choque de ideias, as concepções partidárias e as ideologias pessoais e políticas; no entanto não se pode confundi-las com questões pessoais acima das necessidades populares. O colegiado é uma forma de participação paritária, onde pessoas e instituições de várias designações municipais, nesse caso, ligadas às questões de saneamento, buscam realizar, juntos, o melhor a ser feito em prol do desenvolvimento das comunidades locais, tendo o conselho o poder de fiscalizar, solicitação de estudos para implantação de projetos de saneamento, subsidiar tomadas de decisões, bem como várias outras competências. Portanto, as diferenças políticas não podem e nem devem interferir nessas relações paritárias, que são de grande valia para toda a população gonzaguense.

Mesmo diante do episódio a instituição do colegiado foi aprovada pela câmara e agora seguirá todos os trâmites legais para sua formação, o que passará pela criação do regimento interno, que deverá ser divulgado em locais públicos e na imprensa, a criação de regiões de onde os membros deverão ser indicados pelas entidades de classe, bem como a nomeação dos mesmos pelo executivo municipal.       

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